Lei foi promulgada pelo presidente da Casa após a Prefeitura não sancionar o projeto; Defensoria Pública do Maranhão já havia classificado medida como retrocesso.
A Câmara Municipal de São Luís promulgou, nessa quarta-feira (13), a lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas da capital maranhense.
Na época da aprovação do projeto de lei, em abril de 2025, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão havia classificado a medida como um retrocesso (saiba mais abaixo).
A promulgação do Projeto de Lei nº 201/2023 foi feita pelo presidente da Câmara, Paulo Victor, após o Executivo municipal não sancionar a proposta dentro do prazo legal.
O projeto teve longa tramitação na Casa e foi aprovado em dois turnos durante sessão realizada no dia 15 de abril de 2025. Como a Prefeitura de São Luís não sancionou a lei, o vereador Antônio Marcos Silva, conhecido como Marquinhos (União Brasil), apresentou uma questão de ordem solicitando a promulgação da matéria pelo Legislativo.
Durante a sessão, Paulo Victor afirmou que o tema é uma “pauta sensível” e declarou que cabe ao Legislativo deliberar sobre o assunto.
O presidente da Câmara também destacou que o vereador Marquinhos foi eleito para propor leis e fiscalizar o Executivo.
O projeto é de autoria do próprio Marquinhos, que defendeu a proposta como uma medida de proteção e segurança para as mulheres.
Na tramitação da proposta, a Comissão de Justiça da Câmara deu parecer favorável ao texto. Já a Comissão de Assistência Social se posicionou contra o projeto.
