A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite utilizar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta,
apresentada em 2021 pelo deputado José Guimarães (PT-CE), determina que cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) poderão ter custos como taxas, aulas teóricas e práticas subsidiadas. O parlamentar argumenta que o custo médio de R$ 2,5 mil torna a CNH inacessível para muitos brasileiros, transformando o direito de dirigir em um “sonho distante”.
Atualmente o Código de Trânsito Brasileiro prevê que as multas sejam usadas apenas para ações ligadas ao trânsito, como sinalização, fiscalização, renovação de frota e educação. O projeto aprovado altera essa regra para incluir o subsídio à formação de novos motoristas de baixa renda.
